Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Estes Termos de Uso constituem um contrato vinculante entre você (denominado "Usuário" ou "Você") e o ZivoCut ("nós", "nosso" ou "Plataforma"). Ao se registrar, acessar ou utilizar a plataforma ZivoCut, nosso website, APIs ou qualquer ferramenta associada (coletivamente, os "Serviços"), você declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos de Uso e com nossa Política de Privacidade.

2. Elegibilidade e Quem Pode Usar o ZivoCut

Para utilizar o ZivoCut, você deve ter no mínimo 16 (dezesseis) anos de idade ou possuir capacidade civil plena conforme a legislação brasileira para celebrar contratos juridicamente vinculativos.

O ZivoCut foi concebido prioritariamente para fins profissionais e comerciais, atendendo criadores de conteúdo, editores de vídeo, produtores digitais (infoprodutores/PLR), afiliados, agências e gestores de tráfego pago, sendo permitido o uso tanto por pessoas físicas quanto jurídicas legalmente constituídas.

3. Cadastro e Segurança da Conta

Para acessar as funcionalidades de edição e geração de vídeos, é necessário criar uma conta fornecendo dados cadastrais verídicos, completos e atualizados. Você é integralmente responsável por:

• Manter a estrita confidencialidade de sua senha e credenciais de acesso;
• Todas as atividades, exportações e operações realizadas em sua conta;
• Notificar imediatamente o suporte do ZivoCut caso identifique qualquer acesso não autorizado ou violação de segurança.

É expressamente proibido o compartilhamento ou revenda de credenciais da mesma conta entre múltiplos usuários simultâneos, salvo previsão em planos específicos para agências ou equipes.

4. Planos, Assinaturas e Cobrança

O ZivoCut opera sob o modelo de assinatura recorrente com planos diferenciados por recursos (como Básico, Pro e Ultra), disponíveis nas modalidades mensal e anual. As especificações de cada plano (tais como duração máxima de criativos, limite de tempo de VSLs e acesso ao acervo de B-rolls) são apresentadas na página de planos e no checkout.

4.1 Pagamento e Autorização

Ao assinar a plataforma, você autoriza o ZivoCut e seus processadores de pagamento homologados a cobrar o valor estipulado no cartão de crédito, PIX ou outro meio cadastrado, de acordo com a periodicidade contratada.

4.2 Renovação Automática

As assinaturas renovam-se automaticamente ao término de cada período de faturamento (mensal ou anual), pelo valor vigente do plano contratado, a menos que você solicite o cancelamento antes da data de renovação.

4.3 Como Cancelar

Você pode cancelar sua assinatura a qualquer momento através do painel de usuário ou enviando uma solicitação ao suporte (suporte@zivocut.app). O cancelamento impede cobranças futuras, e seu acesso aos recursos contratados continuará ativo até o encerramento do ciclo de faturamento já pago.

5. Período de Teste e Demonstrações

O ZivoCut poderá disponibilizar períodos promocionais de teste gratuito (Free Trial) ou versões demonstrativas. Caso um período de teste gratuito seja vinculado a um meio de pagamento, a assinatura será convertida automaticamente em plano pago regular ao término do período concedido, salvo cancelamento prévio pelo usuário.

6. Cancelamento e Direito de Arrependimento (CDC)

Decorrido o prazo legal de 7 dias, eventuais cancelamentos não gerarão direito a reembolso retroativo ou proporcional aos meses restantes de planos anuais, mantendo-se o acesso até o fim da vigência quitada.

7. Isenção sobre Inteligência Artificial e Resultados Comerciais

8. Regras de Uso Aceitável

Ao utilizar os Serviços, você se compromete a NÃO:

• Utilizar a plataforma para veicular fraudes, pirâmides financeiras, esquemas ilícitos ou golpes virtuais;
• Gerar ou subir vídeos contendo pornografia, exploração sexual de qualquer natureza, violência explícita ou incitação ao ódio;
• Produzir conteúdo difamatório, calunioso ou criar materiais falsificados (deepfakes não autorizados) de pessoas públicas ou terceiros sem seu consentimento expresso;
• Violar direitos de propriedade intelectual, marcas registradas, patentes ou segredos de negócio de terceiros;
• Praticar engenharia reversa, descompilar ou tentar extrair o código-fonte dos algoritmos e modelos do ZivoCut;
• Utilizar robôs, web scrapers ou spiders para baixar em lote a biblioteca de B-rolls ou sobrecarregar nossos servidores e GPUs;
• Burlar cotas de tempo de vídeo, limites de renderização ou medidas de segurança da plataforma.

9. Conteúdo do Usuário e Direitos Autorais

Você mantém a titularidade e todos os direitos de propriedade intelectual sobre os arquivos brutos, roteiros, áudios, gravações de voz e vídeos que enviar para a plataforma ("Conteúdo do Usuário").

Ao enviar Conteúdo do Usuário, você concede ao ZivoCut uma licença restrita, não exclusiva e temporária, com a única e exclusiva finalidade de hospedar, processar, transcrever e renderizar os vídeos solicitados por você.

Você declara expressamente que possui todas as autorizações, licenças e direitos necessários sobre o material enviado, assumindo integral responsabilidade perante quaisquer terceiros por violações de direitos autorais ou de imagem.

10. Propriedade Intelectual e Licença de B-Rolls

A plataforma ZivoCut, seus logotipos, interfaces, códigos, algoritmos e a infraestrutura do catálogo de B-rolls integrado são de propriedade exclusiva do ZivoCut ou de seus fornecedores de mídia licenciados.

11. Serviços de Terceiros e Processamento

O ZivoCut pode integrar serviços de terceiros para processamento de pagamentos, servidores de inteligência artificial em nuvem e infraestrutura de renderização. O ZivoCut não é responsável pelas políticas, estabilidade ou termos de serviços de provedores externos, embora selecione parceiros com rigorosos padrões de segurança e disponibilidade.

12. Suspensão e Encerramento de Contas

O ZivoCut reserva-se o direito de suspender ou encerrar imediatamente a conta de qualquer usuário que:

• Violar qualquer cláusula destes Termos de Uso;
• Utilizar a plataforma para disseminar materiais ilícitos, fraudulentos ou prejudiciais a terceiros;
• Causar sobrecarga intencional ou tentar violar a segurança da infraestrutura do ZivoCut;
• Incorrer em estornos indevidos (chargebacks) sem contato prévio com o suporte.

13. Isenção Geral de Garantias

Serviços fornecidos "no estado em que se encontram" (As is)

Na extensão máxima permitida pela legislação aplicável, os serviços são fornecidos sem garantias implícitas de adequação a finalidades específicas ou disponibilidade ininterrupta. Embora nos esforcemos para manter alta estabilidade, interrupções temporárias para manutenção de servidores, atualizações de modelos de IA ou oscilações de rede podem ocorrer.

14. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão autorizada pela lei, o ZivoCut, seus diretores, desenvolvedores ou prepostos não responderão por danos indiretos, incidentais, lucros cessantes, perdas de dados ou custos incorridos com orçamentos de campanhas publicitárias decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da plataforma.

A responsabilidade pecuniária total do ZivoCut perante o usuário por quaisquer perdas comprovadas ficará limitada ao montante total efetivamente pago por você à plataforma nos 12 (doze) meses anteriores ao fato gerador da reclamação.

15. Resolução de Conflitos

Em caso de qualquer controvérsia ou insatisfação relacionada ao ZivoCut, você concorda em contatar previamente nossa equipe pelo e-mail juridico@zivocut.app ou suporte@zivocut.app para buscar uma solução amigável e extrajudicial no prazo de até 30 (trinta) dias úteis.

16. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos e interpretados em conformidade com a legislação da República Federativa do Brasil, em especial a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD) e a Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). Fica eleito o Foro da Comarca da sede da empresa prestadora do ZivoCut para dirimir eventuais litígios oriundos deste instrumento, ressalvadas as prerrogativas de foro do consumidor.

17. Indenização

Você concorda em defender, indenizar e isentar o ZivoCut, seus diretores, afiliados e empregados contra quaisquer demandas judiciais, reivindicações, despesas e honorários advocatícios decorrentes da violação destes Termos, de uso indevido dos serviços ou da violação de direitos autorais de terceiros pelos materiais que você carregar na plataforma.

18. Alterações nestes Termos

Poderemos atualizar periodicamente estes Termos de Uso para refletir aprimoramentos nos recursos da plataforma, novos planos ou exigências regulatórias. Quando houver alterações substanciais, notificaremos os usuários por meio da plataforma ou por e-mail com antecedência razoável. O uso continuado do ZivoCut após a entrada em vigor das alterações representará sua aceitação formal dos novos termos.

19. Disposições Gerais

• Integralidade: Estes Termos e a Política de Privacidade representam o acordo integral entre você e o ZivoCut sobre o objeto aqui tratado.
• Independência das Cláusulas: Se qualquer disposição destes Termos for declarada nula ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.
• Tolerância: A tolerância eventual quanto a qualquer descumprimento não constituirá novação ou renúncia de direitos.
• Força Maior: O ZivoCut não será responsabilizado por falhas ou atrasos causados por motivos de força maior, instabilidades em grandes operadoras de telecomunicação ou indisponibilidade de infraestrutura global.